Governo divulga MP para regulamentar as apostas esportivas

O Ministério da Fazenda divulgou, na última quinta-feira (11), a proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas. O assunto tomou conta dos noticiários esportivos nas últimas semanas por conta das investigações da Operação Penalidade Máxima 1 e 2, que investiga um esquema de manipulação em resultados de jogos envolvendo jogadores e apostadores.

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De acordo com o governo, a regulamentação visa “garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”. A MP deve ser assinada pelas pastas da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.

Além disso, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), instituição composta por nove casas de apostas, emitiu nota na qual defende a regulamentação do setor das apostas. Além disso, anunciou uma parceria com entidade que atua com a integridade do esporte.

Inclusive, o tribunal de Justiça de Goiás, nesta semana, recebeu denúncia do Ministério Público (MP) contra as 16 pessoas acusadas de manipulação em resultados de jogos. No total, o órgão tornou réu sete jogadores e nove apostadores.

Entre os envolvidos estão dois ex-jogadores da Portuguesa. Tratam-se dos zagueiros Victor Ramos e Polidoro. No caso do primeiro, ele teria aceitado R$ 100 mil para que ele cometesse um pênalti na partida contra o Guarani, que terminou com derrota lusitana por 2 a 1, no Brinco de Ouro da Princesa. Contudo, as apostas não foram registradas por conta das ‘dificuldades encontradas pelos denunciados em realizarem outras apostas combinadas na mesma rodada’. Na última quarta-feira (10), o defensor emitiu uma nota, no qual nega a acusação.

Por sua vez, no caso de Polidoro, ele teria sido o intermediário do meia Nathan, atualmente no Grêmio e que estava no Fluminense, em setembro de 2022, e recebeu um pagamento antecipado para o atleta do clube carioca receber um cartão amarelo na partida contra o Fortaleza, no Maracanã, pelo Brasileirão.

Mudanças

Primeiramente, apenas as empresas habilitadas a receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações poderão desenvolver este tipo de atividade.

Haverá, inclusive, a criação de uma secretaria, dentro da pasta da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.

A Medida Provisória também prevê a taxação de 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores, o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”, que será destinada para áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

Com isso, 2,55% do valor será destinado para o Fundo Nacional de Segurança Pública, ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.

Além disso, 0,82% irá para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.

Outra medida que deve ser tomada é que as empresas de apostas promovam ações preventivas e informativas de conscientização de apostadores e prevenção do transtorno do jogo patológico.

Por fim, as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).