Decisão baseada na Lei da SAF favorece a Portuguesa

A Portuguesa deve servir de exemplo para outros times do futebol brasileiro fora do campo. Ontem, o clube conseguiu a primeira decisão favorável baseada na ‘Lei da SAF’ (Sociedade Anônima do Futebol). As informações são do UOL.

O despacho feito pelo desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), fez a Lusa conseguir estender de 36 meses para até seis anos o pagamento das verbas trabalhistas. O acordo está incluso no Ato Trabalhista, por meio da nova Lei do Clube-empresa.

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“A adequação do prazo do Regime Centralizado da Portuguesa, se dá com o correto entendimento da ampliação da Lei da S/A do Futebol. Não seria razoável dar um benefício de pagamento exclusivamente a S/A e deixar de fora uma Associação sem fins lucrativos, se assim não fosse a Lei seria inconstitucional. O TRT2 com a Decisão deu um passo importante para prestigiar e organizar o passivo trabalhista do Futebol Paulista é Brasileiro”, avalia Paulo Feuz, advogado especializado em direito esportivo, ao UOL.

Rafael Teixeira, advogado especialista em direito desportivo e colunista do Lei em Campo, do UOL, explicou que não é necessário se tornar clube-empresa para ser beneficiado pela lei.

“Há pelo menos uns 15 anos os clubes e várias pessoas jurídicas endividadas usufruem deste sistema, que particularmente, não considero inconstitucional, considero também salutar do ponto de vista Econômico e Social. Como exemplo mais próximo meu: os 3 Grandes Clubes do Estado do Ceará: Ceará, Fortaleza e Ferroviário usufruíram muito bem deste plano de execução centralizada e hoje sanaram os seus débitos trabalhistas por completo e todos eles há mais de 5 anos estabilizados quanto a este passivo trabalhista”, afirmou.

O Projeto de Lei foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 9 de agosto. A PL 5516/2019 cria a SAF e dá esperanças aos clubes endividados.

Enquanto luta em campo para voltar às principais divisões, fora dele a Portuguesa tem essa missão difícil de quitar as dívidas que acabaram com seu patrimônio. De acordo com informações do UOL, somente no mês de abril foram homologadas 24 conciliações, com quase R$ 700 mil envolvidos. No entanto, antes do acordo com a Justiça, a Rubro-Verde tinha 271 ações trabalhistas.